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Direito Civil


O código civil tem por função regular os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e suas relações. É o diploma legal fundamental do direito civil.

O código civil na idade moderna teve origem na França, quando Napoleão, no intuito de regular toda a vida privada dos cidadãos, editou o código civil francês em 1803, que permanece em vigor até hoje na França.

Suas origens remotas, no entanto, estão no corpus juris civilis de Justiniano, elaborado no auge do direito romano.

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