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segunda-feira, 1 de março de 2010

Tribunal de Justiça de Minas Gerais


 http://www.tjmg.jus.br/




Histórico do TJMG


Em 1714, foram criadas as primeiras Comarcas de Minas Gerais: Comarca de Vila Rica (Ouro Preto), Comarca do Rio das Velhas (Sabará), Comarca do Rio das Mortes (São João Del Rei).

A Província de Minas, em 1872, contava mais de dois milhões de habitantes, tinha oitenta e três municípios e era dividida judiciariamente em quarenta e sete comarcas. Só que Minas continuava sem a sua Corte de Segunda Instância, estando todas as suas comarcas sob jurisdição do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro.

Aproximava-se, afinal, a hora do nascimento da instituição pela qual os mineiros há tanto ansiavam: O Tribunal da Relação de Minas Gerais.

No dia 6 de agosto de 1873, com a publicação do Decreto Imperial nº 2.342, de D. Pedro II, era criada a Relação de Minas, com sede em Ouro Preto.

Compunham aquela primeira Corte sete Desembargadores, nomeados por Decreto Imperial de 6 de setembro de 1873.

No dia 3 de fevereiro de 1874, realizava-se a sessão solene de instalação em um belo solar da Rua Direita, em Ouro Preto, imóvel que pertencera ao Tenente-Coronel Freire de Andrada e onde se reuniram várias vezes os Inconfidentes Mineiros.

Mudança para Belo Horizonte

Numa fria manhã do mês de julho de 1897, um trem especial varava o nevoeiro da garganta do Tripuí, deixando Ouro Preto com destino à nova capital do Estado, ainda em construção. Nele vinham os Desembargadores da Relação de Minas acompanhados de suas famílias.

No dia 5 de agosto de 1897, quatro meses antes da inauguração da nova capital, o Tribunal da Relação - instalado em prédio situado no local onde hoje funciona o Instituto de Educação - reunia-se pela primeira vez em Belo Horizonte, antecipando-se à transferência do Executivo e do Legislativo.
Em 1910, quando era Presidente do Estado Wenceslau Braz, foi edificado o Palácio da Justiça, situado na Av. Afonso Pena, 1.420. Projetado pelo Engenheiro José Dantas, o belo prédio foi construído pelo Coronel Júlio Pinto e inaugurado em 1911, já no governo de Bueno Brandão. No período de 1958 a 1964, o Palácio passou por uma profunda reforma e o Tribunal transferiu-se provisoriamente para o 9º andar do então Banco de Crédito Real. À sessão solene de reinauguração compareceram, entre outras autoridades, o Governador Magalhães Pinto e o Senador Milton Campos, cujo pai, o saudoso Desembargador Rodrigues Campos, foi homenageado na ocasião, com seu nome dado ao Palácio restaurado. Por sua riqueza arquitetônica e por sua importância histórica, o Palácio da Justiça foi tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico, em 1977.

Em 1934, o Tribunal da Relação passou a chamar-se Corte de Apelação; em 1937, Tribunal de Apelação e, em 1946, recebeu a denominação atual de Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Função Jurisdicional do TJ

As atribuições jurisdicionais do Tribunal de Justiça estão determinadas na Constituição do Estado de Minas Gerais. Entre essas atribuições, destacam-se a competência originária para julgamento do Vice-Governador, Deputados Estaduais, Procurador-Geral de Justiça e Secretários de Estado, nos crimes comuns; mandado de segurança contra ato do Governador e do Presidente da Assembléia Legislativa e ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais.

Como instância de recurso, cabe ainda ao Tribunal de Justiça julgar todos os processos em que o Estado de Minas Gerais ou os municípios sejam partes; causas relativas à família, sucessão, estado e capacidade das pessoas; causas relativas à matéria fiscal e falimentar, contra a Administração Pública, os crimes de tóxicos e os de competência do Tribunal do Júri.

Em sua maioria, os processos já foram julgados na primeira instância, pelos juízes de Direito das Comarcas, mas chegam ao Tribunal de Justiça porque uma ou as duas partes não concordaram com a decisão do juiz e recorreram da sentença. No Tribunal, os Desembargadores (membros julgadores), fazem a revisão do processo e o julgam novamente.

Fonte. TJMG