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sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010

Uso de Algemas

O Supremo Tribunal Federal no dia 11 de agosto de 2008, editou a súmuna vinculante nº 11, publicada no D.O.U dia 22 de agosto de 2008. A referida súmula regula o uso de algemas pela autoridade policial e/ou seus agentes, vejamos:

"SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISÃO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO."

Destarte, a regra é não fazer o uso de algemas, sendo a exceção sua utilização, desde que haja resistêcia à prisão ou fundado receio de fuga ou perigo a integridade física do agente ou de terceiros.

A expressão "fundado receio" deve ser interpretada Ad Cautelam, com base em análises objetivas e subjetivas dos fatos em cada caso concreto.