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sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010

Reflexões acerca do Uso de Algemas pela Guarda Municipal de Belo Horizonte

A Lei de Execução Penal, Lei n.º 7.210, de Julho de 1984, um dos primeiros sinalizadores da necessidade de regulamentação do uso de algemas, dispôs em seu art.199 que “o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal.”, o que, em dias atuais, ainda não se verificou.

Mesmo com a existência de criações legislativas periféricas e da utilização analógica de outros instrumentos legais visando o regramento mínimo do uso de algemas, somente com o advento da Súmula Vinculante n.º 11, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, é que se tem, pela primeira vez, uma orientação legal específica do tema exarada pela União.

Contudo, não obstante ao que preceitua o STF, a Súmula n.º 11 não regula por completo o assunto e ainda fica muito distante de tratar de todas as questões que envolvem o uso do referido instrumento. Concretamente, o que a Súmula realiza é a efetivação do entendimento do judiciário nacional acerca de uma das centenas de nuances que envolve a ação da autoridade policial, o abuso de poder em face das garantias e direitos fundamentais constitucionais, não prevendo, por exemplo, a competência para a utilização de algemas.

Nesse sentido, uma eventual regulamentação do uso de algemas pela Guarda Municipal de Belo Horizonte acaba sendo uma derivação genérica do juízo proferido pelo STF, sobrepondo, assim, a competência exclusiva da União para legislar.

Diferentemente do acima exposto e em cumprimento aos ditames constitucionais, o porte de armas para os integrantes das guardas municipais foi expressamente previsto na Lei Federal 10.826/03, tendo sido observados o exercício da competência legal da União para tal e a compreensão de um número mínimo de situações que permitiram a legalidade da conduta concreta.

Ademais, como cediço, a atribuição de competências das guardas municipais é permeada de extrema complexidade, devido, tanto a recente previsão de sua criação, quanto a indefinição jurídica da natureza de seus agentes.

Em que pese a referida instituição estar dentro do Capítulo destinado à Segurança Pública (Art. 144, § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.), ela não está numerada nos cinco itens do “caput” do art. 144, da Constituição Federal, dos órgãos responsáveis pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.).

Nesse viés, a atual legislação e a doutrina contemporânea convergem sob a tese de que as guardas municipais não se revestem por completo das funções e características dos órgãos policiais de segurança pública, sendo o exercício das atividades de policiamento ostensivo, vinculadas à utilização de algemas, atribuições específicas das autoridades policiais.

Até mesmo o estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte, instituído pela Lei Municipal 9.319/07, além de se omitir quanto ao emprego de algemas, corrobora com o exposto ao mencionar que a atuação dos guardas municipais é complementar à atividade da Polícia Militar e com esta não se confunde (Art. 5º, XIV - atuar com prudência, firmeza e efetividade, na sua área de responsabilidade, visando ao restabelecimento da situação de normalidade, precedendo eventual emprego da Força Pública Estadual;).

Consagrados autores do direito constitucional e administrativo brasileiro ao dissertar acerca do tema também limitam a atuação das guardas municipais, senão vejamos:

Petrônio Braz, in “Direito Municipal na Constituição”, Editora J.H Mizuno, 6ª ed., 2006, p. 170: “Destina-se a guarda municipal à proteção dos bens municipais, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, não podendo ser utilizada para outros fins, por não lhe assistir função policial”.

Alexandre de Moraes, in “Direito Constitucional”, Editora Atlas, 15ª ed., 2004, p. 677: “Por fim, a Constituição Federal concedeu aos Municípios a faculdade, por meio do exercício de suas competências legislativas, de constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, sem, contudo, reconhecer-lhes a possibilidade de exercício de polícia ostensiva e judiciária.”.

Portanto, tendo em vista os aspectos supra referidos entende-se que não ser possível a regulamentação em âmbito municipal da utilização de algemas pela guarda municipal.

Destarte, a polêmica quanto a natureza das guardas municipais e o limite da seara de suas atividades deve ser tratada com cautela e precaução pela Administração Pública. A execução de ato administrativo em face da inexistência de norma específica e da divergência detectada na doutrina não pode atribuir a outras instituições, ainda que de forma subsidiária, complementar ou auxiliar, função ou missão destinada constitucionalmente a órgãos da segurança pública, quer federal ou estadual, caracterizando eventual afronta à Constituição Federal e a outros dispositivos legais, bem como aos órgãos responsáveis pelo seu fiel cumprimento.

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