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quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010

Recurso de Trânsito

O recurso da multa de trânsito é um procedimento administrativo, por meio do qual o interessado ou seu representante legal discorda da multa aplicada. Vejamos o procedimento estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro.

- Notificação da Autuação:

Ocorrendo a infração será lavrado o Auto de Infração. A notificação da autuação é dirigida ao proprietário do veículo que terá o prazo não inferior a 15 dias para apresentar a sua Defesa da Autuação.

Sendo a infração de responsabilidade do condutor, quando este não for identificado no ato do cometimento da infração, deverá fazer parte da Notificação da Autuação o formulário de Identificação do Condutor infrator.

Interposta a defesa da autuação, caberá a autoridade de trânsito apreciá-la. Acolhida a defesa da autuação, o auto de infração será cancelado. Em caso de não acolhimento da defesa da autuação, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade, expedindo a notificação da penalidade de multa.

- Notificação da Penalidade de Multa:

Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator.

Na notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação do recurso pelo responsável da infração, que não poderá ser inferior a 30.

O recurso contra a imposição de multa de primeira instância poderá ser interposto sem o recolhimento do seu valor. Para o recurso de segunda instância é obrigatório o pagamento da multa como requisito para admissibilidade.

Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas serão cadastradas no Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH).

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