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segunda-feira, 22 de fevereiro de 2010

Prisão Preventiva

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá prisão preventiva decretada pelo juiz sob o(s) requisito(s): da garantia da ordem pública; da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal; ou para assegurar a aplicação da lei penal.

A constituição da república exige que toda decisão judicial seja fundamentada, razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é indispensável que o juiz apresente suas razões para privar alguém de sua liberdade.

A mera repetição do(s) requisito(s) sem a devida fundamentação caracteriza constrangimento ilegal e tal prisão poderá ser relaxada por meio de Habeas Corpus.

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