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quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010

Multa do Condutor e do Proprietário do Veículo

O Código de Trânsito prevê que a penalidade será imposta ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador.

Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente a prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação geral.

Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo.
Se o proprietário não realizar a identificação no prazo supracitado, será considerado responsável pela infração.

Um comentário:

  1. Então, no caso de Infração cometida por motorista não proprietário, não cabe a exigência do pagamento da multa, para licenciamento de veículo, quando o infrator está devidamente identificado. O proprietário do veículo só responde por multa imposta ao motorista infrator quando este não tenha sido identificado.

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