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terça-feira, 23 de fevereiro de 2010

Juizados Especiais Criminais

Com o advento da Lei 9.099/95 foi instituído o Juizado Especial Criminal com a competência para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo.

De acordo com a referida lei as infrações penais de menor potencial ofensivo são definidas como: as contravenções penais (Decreto 3.688/41) e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.

O Juizado Especial Criminal tem como objetivo precípuo buscar a conciliação das partes por meio de reparação dos danos sofridos pela vítima ou pela aplicação de pena não privativa de liberdade. Entretanto, existe um rol taxativo de requisitos para que o Ministério Público possa oferecer a proposta de transação penal.

A Defesa Técnica nesse procedimento é de fundamental importância seja por meio de Defensor Público ou por Advogado constituído, pois sua ausência acarreta nulidade dos atos praticados.

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