O Escritório Tudéia & Advogados Associados é composto por profissionais capacitados e experientes para atuar nos mais diversos ramos do direito. Nosso escritório procura sempre oferecer o diferencial para buscar a lídima justiça/satisfação dos nossos clientes.

segunda-feira, 22 de fevereiro de 2010

Inviolabilidade do Domicílio

A constituição da república em seu art 5°, inciso XI, diz que: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”

A regra é que ninguém possa entrar na casa sem a autorização do morador. A constituição deixou de forma expressa que são exceções: efetuar prisão em flagrante, prestar socorro, e durante o dia por ordem judicial.

Importante ressaltar que policiais não podem penetrar na casa com mera alegação de flagrante delito. É necessário que haja fundamentos concretos do flagrante, como por exemplo, no caso de perseguição policial.

Outro ponto relevante é que a expressão “durante o dia” não diz respeito às horas, mas tão somente ao nascer e por do sol.

Nos casos de insistência por parte dos policiais em adentrar na sua casa, ausente os requisitos legais, ligue imediatamente para seu advogado para resguardar seu direito constitucional.

Nenhum comentário:

Postar um comentário